Recorrente:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado  :Dr. Gustavo Tanger Jardim
Recorrente:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Advogado  :Dr. Dino Araújo de Andrade
Advogado  :Dr. Stefano Rossi Degrazia
Recorrida :ANGÉLICA APARECIDA BROCK
Advogado  :Dr. Régis Eleno Fontana

GMDS/r2/msr/r
D E C I S Ã O

Contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, que deu parcial provimento aos Recursos Ordinários da reclamante e da CEF, negou provimento ao apelo ordinário e aos Embargos de Declaração da FUNCEF e da reclamante e deu provimento aos segundos Declaratórios da obreira (fls. 1.509/1.521-e, 1.581/1.584-e e 1.649/1.652-e), as reclamadas interpõem os presentes Recursos de Revista (fls. 1.527/1.556-e, 1.589/1.605-e e 1.663/1.674-e).
Os apelos foram admitidos (fls. 1.679/1.683-e).
Não foram apresentadas razões de contrariedade (certidão de fls. 1.686-e).
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.
Apelos interpostos antes da vigência da Lei n.º 13.015/2014 e da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 24/5/2013).

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - FUNCEF E CEF – ANÁLISE CONJUNTA

Considerando a identidade parcial das matérias arguidas pelas partes recorrentes, proceder-se-á à análise conjunta de seus apelos.
Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade dos Recursos de Revista, passo à análise de seus pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – MATÉRIA COMUM

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, sob os seguintes fundamentos:

“Nos termos do art. 114 da Constituição Federal compete a Justiça do Trabalho processar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Salienta-se que cabe a CEF a responsabilidade de recolher a contribuição na forma prevista no Regulamento, sob pena de frustrar a complementação de aposentadoria do reclamante, por falta de custeio.
Sendo assim, entende-se que a controvérsia ‘sub judice’ origina-se e vincula-se diretamente com a relação de emprego mantida entre o Reclamante e a CEF, atraindo, assim, a competência da Justiça do Trabalho, consoante artigo 114 da Constituição Federal.
Ainda, a FUNCEF é uma entidade instituída e mantida pela Caixa Econômica Federal, que tem, ainda, como entidades mantenedoras as subsidiárias da CEF, ou sociedades nas quais ela detenha a maioria do capital com direito de voto (Regulamento Básico - itens 2.1.1 e 2.1.1.1). O correlacionamento entre o contrato de trabalho e a complementação de aposentadoria está presente, ainda, nas regras que estabelecem o salário de contribuição, que envolve a soma de parcelas estritamente vinculadas à remuneração paga pela primeira reclamada.
Conclui-se, portanto, que a questão ‘sub judice’ se originou da relação de emprego. De fato, a existência de uma previdência privada é dado essencial do contrato de trabalho, pois foi, provavelmente, uma das razões para que o empregado decidisse por trabalhar para a primeira reclamada. 
Ademais, a Fundação dos empregados da recorrente destina-se, precipuamente, à complementação de aposentadoria dos empregados da CEF, ou de empresas do mesmo grupo econômico, demonstrando estreita vinculação com a relação de trabalho.
Por outro lado, o art. 202, § 2.º, da Constituição não estabelece a competência, nem indiretamente se relaciona com o assunto, motivo pelo qual se rejeita a interpretação pretendida.
Diante da tese adotada, afastam-se todos os argumentos que amparam a tese das recorrentes. Não se vislumbra na hipótese qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no presente recurso, todos prequestionados.
Pelo exposto, tem-se como correta a decisão, negando-se provimento a ambos os recursos.”

As reclamadas alegam ser a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar o feito, pois a discussão encetada nos autos diz respeito aos limites e à abrangência do regulamento da previdência privada da entidade de previdência privada. Apontam violação dos arts. 114 e 202, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da Constituição Federal e 1.º e 13 da Lei Complementar n.º 109/2001. Colacionam arestos.
Não prospera a insurgência recursal.
Na sessão do dia 20/2/2013, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários n.os 583.050 e 586.453, adotou nova posição, reconhecendo a competência da justiça comum para apreciar questões vinculadas à complementação de aposentadoria. Em ato contínuo, aquela Corte modulou os efeitos da decisão “para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de hoje (20/2/2013)” (Ata n.º 2, de 20/2/2013. DJE n.º 43, divulgado em 5/3/2013). 
Assim, compete à Justiça do Trabalho o julgamento desta Reclamação Trabalhista, não havendo falar-se em ofensa aos dispositivos indicados como violados, uma vez que há decisão de mérito proferida em novembro de 2012.
Não conheço.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA ARGUIDO PELA CEF
O Regional rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir. Para tanto, valeu-se dos seguintes fundamentos:

“Embora o reclamante não se encontre aposentado, pleiteia na presente ação a inclusão de verbas na base de cálculo das contribuições à FUNCEF, direito do qual se julga titular e que não foi reconhecido pelas reclamadas. A sua necessidade de invocar a prestação jurisdicional para ver satisfeita sua pretensão é inequívoca, não cabendo, portanto, cogitar em falta de interesse de agir.
Reforma-se a sentença, no aspecto, a fim de rejeitar a arguição de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, em relação aos pedidos de integralização da reserva matemática e de recálculo do valor saldado, matéria que será devidamente analisada no presente apelo, por se tratar de matéria de direito, como faculta o § 3.º do art. 515 do CPC.”

A CEF alega que, não estando o reclamante aposentado e, por conseguinte, não percebendo a complementação de aposentadoria, é manifesta a ausência de interesse de agir, visto ser meramente hipotética a percepção do aludido benefício. Indica violação do art. 267, VI, do CPC/1973.
Sem razão.
Com efeito, apesar de o reclamante não se encontrar em gozo da aposentadoria à época do ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista, não há como se reconhecer a ausência de interesse de agir, visto que as diferenças salariais postuladas podem repercutir no cálculo do salário de contribuição da complementação de aposentadoria a ser percebida em data futura.
Nesse sentido, já se manifestou esta Corte, em situações semelhantes à dos autos:

“(...) 2 - INTERESSE DE AGIR. Tratando-se de pretensão de diferenças salariais que, se deferidas, implicam o recálculo da complementação de aposentadoria a que fará jus o autor, exsurge o interesse de agir, ainda que a parte reclamante não perceba o benefício por se encontrar em atividade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)”. (RR - 970-94.2011.5.04.0028, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2.ª Turma, DEJT 27/3/2020.)

“(...) 3. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. I. A pretensão do Reclamante versa sobre o recálculo do valor saldado e a integralização da reserva matemática, em face das diferenças salariais pleiteadas, a procedência em relação às diferenças salariais afeta diretamente o valor saldado a que fará jus o Reclamante em vista das contribuições realizadas em favor da entidade de previdência privada, em conformidade com as regras do regulamento. Nesse contexto, patente o interesse de agir. II. Acentue-se não se tratar do caso de ação declaratória que visa declarar o direito à complementação de aposentadoria, mas de ação condenatória em que o Reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais e sua respectiva repercussão no benefício complementar futuro. Nestes termos, o futuro beneficiário tem interesse de agir na pretensão de ver a patrocinadora e a fundação obrigadas a considerar as parcelas pleiteadas na base de cálculo da futura complementação de aposentadoria, bem como tem interesse na pretensão de condenação quanto ao recolhimento das diferenças da contribuição mensal em favor da FUNCEF. III. Recurso de revista de que não se conhece. (...)”. (RR - 1042-20.2011.5.04.0404, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 18/10/2019.)

“(...) III - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. MATÉRIA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial 276 da SBDI-1 do TST, pois, consoante consignado no acórdão recorrido, a presente demanda não versa sobre complementação de aposentadoria, mas envolve o pedido de que sejam consideradas as parcelas de natureza salarial no salário-de-participação, a fim de que não haja prejuízo quando da implementação daquele benefício. Os arestos colacionados são inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)”. (RR-990-48.2011.5.04.0008, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 29/6/2018.)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CEF. (...) 4. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O interesse de agir caracteriza-se pela existência do binômio necessidade/utilidade em relação às pretensões deduzidas. Há interesse processual, desta forma, quando, para a garantia do bem da vida vindicado, é necessária a intervenção do Poder Judiciário, que se apresentará útil, caso procedente a pretensão autoral. Ademais, mesmo que a pretensão da parte não seja futuramente deferida, a mera probabilidade lhe garante o direito de provocar o Poder Judiciário por meio de uma ação. Se a reclamante faz jus ou não ao direito postulado, isso será aferido quando do julgamento do mérito da presente ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)”. (AIRR-18000-76.2008.5.02.0005, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, DEJT 1.°/9/2017.)

“(...) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O caráter subjetivo e interpretativo das alegações, quanto ao interesse na ação para o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, não permite a configuração de violação literal do art. 267, VI, do CPC de 1973, de contrariedade à OJ 276 da SBDI-1 do TST, tampouco de divergência jurisprudencial. In casu, o pedido exordial é de futuras diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reconhecimento do direito a diferenças salariais. Ante isso, não há como dizer que o autor não possua interesse de agir, pois a ação trabalhista está diretamente relacionada ao seu contrato de trabalho e ao pagamento das contribuições. Vale ressaltar, ainda, que a ausência do interesse de agir ou a impossibilidade jurídica do pedido não podem ser confundidas com a possibilidade de improcedência do direito material pretendido, o qual, certamente, demanda análise de mérito. Recurso de revista não conhecido. (...)”. (RR - 743-43.2011.5.04.0404, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 24/8/2018.)

“(...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EMPREGADO NÃO APOSENTADO - INEXISTÊNCIA. Resta evidenciado o interesse de agir do reclamante, uma vez que, apesar de o reclamante não se encontrar aposentado, a presente reclamatória atinge diretamente o contrato de trabalho em vigor, eis que o autor reivindica valores a serem reconhecidos e incorporados ao salário de contribuição e, futuramente, ao benefício previdenciário, possibilitando, outrossim, a formação da fonte de custeio correspondente e da reserva matemática. Recurso de revista não conhecido. (...)”. (ARR-747-68.2011.5.04.0020, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 16/9/2016.)

“I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF) (...) CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. O pleito constante da inicial da reclamante é de futuras diferenças de complementação de aposentadoria provenientes do reconhecimento do direito a diferenças salariais, no caso, a inclusão da parcela CTVA nas suas vantagens pessoais. Logo, há interesse de agir porque a reclamante teve a necessidade de vir a Juízo para alcançar diferenças salariais, sendo que essa tutela jurisdictional pode trazer-lhes vantagens remuneratórias que ocasionarão direito à complementação de sua remuneração na aposentadoria. Recurso de revista não conhecido (...)” (RR-1373-06.2010.5.04.0026, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 1.°/3/2019.)

Assim, não se divisa violação do art. 267, VI, do CPC/1973.
Não conheço.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – TEMA ARGUIDO PELA CEF
Assim decidiu o Regional:

“Tendo o reclamante dirigido ação contra a primeira reclamada (CEF), firma-se a legitimidade desta para figurar no polo passivo da relação jurídico processual. 
Cumpre ainda salientar que a FUNCEF foi criada pela Caixa Econômica Federal - CEF, sendo a condição de empregado obrigatória para obter os benefícios da Fundação, em especial, a complementação do sistema oficial de Previdência Social. Além disso, a CEF é a principal mantenedora da referida Fundação, que se destina à complementação de aposentadoria dos empregados da Caixa Econômica Federal. 
O presente litígio decorre da relação contratual trabalhista e, por conseguinte, a reclamada (CEF) é parte legítima para figurar no polo passivo e deve responder pela integralidade das parcelas deferidas. 
Diante da tese adotada, afastam-se todos os argumentos que amparam a tese da recorrente. Não se vislumbra na hipótese qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados nos recursos, todos prequestionados. 
Provimento negado ao recurso.”

A CEF, em seu apelo, afirma que, no tocante ao pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, é parte ilegítima para figurar no feito, porquanto, em relação ao pedido em questão, apenas a FUNCEF é que tem responsabilidade pelo seu pagamento. Indica violação dos arts. 202, § 2.º, da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar n.º 109/2001.
Partindo-se do conceito de ação como direito autônomo e abstrato, dissociado da certeza do que materialmente se postula – Teoria da Asserção -, considera-se legítimo para reclamar, em princípio, aquele que se diz detentor do direito; e, para figurar na condição de reclamado, aquele contra o qual o interesse se opõe. Apenas por ocasião da instrução probatória é que as alegações iniciais são apuradas de forma concreta, com vistas à proclamação do juízo de mérito acerca da matéria posta. 
No caso, tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria, em razão do contrato de trabalho firmado com a patrocinadora, ora recorrente, resulta caracterizada a legitimidade passiva da reclamada. 
Não conheço.

PRESCRIÇÃO – CTVA – INTEGRAÇÃO – MATÉRIA COMUM
Eis os termos da decisão recorrida:

“Inconforma-se a reclamante com a sentença que entendeu atingida pela prescrição total a pretensão relativa ao pagamento das diferenças das parcelas pagas sob as rubricas ‘2062’ e ‘2092’ decorrentes da alteração de sua base de cálculo e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas (item ‘1.º’ dos pedidos), julgando-se extinto o processo, com resolução do mérito, em relação ao pedido em referência, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 
Sustenta que a lesão ao direito, no que respeita ao pedido de diferenças de vantagens pessoais em razão da não consideração do cargo em comissão e CTVA não decorreu de ato único, sendo flagrante o trato sucessivo da parcela. 
Com razão a reclamante. 
Com efeito, trata-se de parcelas de trato sucessivo, cujo descumprimento acarreta lesão que se renova mês a mês. Logo, aplica-se a prescrição quinquenal, e não a total. 
Ademais, incontroverso nos autos que o contrato de trabalho continua em vigor, não há prescrição total (bienal) a pronunciar. 
Por fim, atente-se que a adesão ao novo plano de custeio de benefícios previdenciários não implica renúncia total de direitos, uma vez que apenas se admite alteração mais favorável ao beneficiário e não em seu prejuízo. 
Apelo provido no aspecto, para afastar a prescrição total pronunciada com relação ao pagamento das diferenças das parcelas pagas sob as rubricas ‘2062’ e ‘2092’ decorrentes da alteração de sua base de cálculo e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas.”

As recorrentes sustentam que a pretensão deduzida em juízo decorre de alteração do pactuado, em razão da alteração do Plano de Cargos e Salários e a instituição do PCC aprovado em 1998, no qual foi criada a rubrica CTVA. Pugnam pela aplicação da Súmula n.º 294 desta Corte. Apontam violação dos arts. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, e 11 da CLT, bem como contrariedade às Súmulas n.os 275 e 294 do TST. Colacionam arestos.
Sem razão.
Quanto à prescrição aplicável, prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que a pretensão de integração do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição devido à FUNCEF, inclusive para fim de recálculo do valor saldado em relação ao antigo plano previdenciário (REG/REPLAN), sujeita-se à prescrição parcial.
Entende-se que não se trata de hipótese de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de lesão que se renova mês a mês.
Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: RR-1256-17.2011.5.04.0402, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 12/4/2019; ARR-1070-55.2011.5.04.0026, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2.ª Turma, DEJT 29/3/2019; RR-1136-30.2011.5.09.0015, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 15/3/2019; RR-58200-55.2008.5.04.0851, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 1.º/3/2019; RR-962-96.2011.5.05.0026, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 17/8/2018.
Assim, não há como se admitir o seguimento dos apelos, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.
Não conheço.

DIFERENÇAS SALARIAIS - PCC/1998 (CEF) - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - INCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO E DO CTVA – MATÉRIA COMUM
Assim decidiu o Regional:

“Opõe a reclamante novos embargos declaratórios, afirmando estar mantida a omissão apontada nos embargos anteriores, não constando a condenação de diferenças de vantagens pessoais e salário padrão no contrato de trabalho. Argumenta que nos itens 01 e 02 do pedido da inicial consta a pretensão de condenação ao pagamento de diferenças de vantagens pessoais e salário padrão no contrato de trabalho, o que é diverso da questão do saldamento.
Com efeito, embora o acórdão embargado tenha afastado a prescrição total pronunciada com relação ao pagamento das diferenças das parcelas pagas sob as rubricas ‘2062’ e ‘2092’ decorrentes da alteração de sua base de cálculo e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, não restou claro o deferimento da vantagem propriamente dita. 
Desse modo, merecem acolhida os embargos declaratórios, no tópico, com efeito modificativo da decisão, para acrescer à fundamentação do acórdão embargado que a alteração contratual havida, quando da implementação do Plano de Cargos e Salários de 1998, foi lesiva à reclamante, já que as vantagens pagas sob as rubricas ‘2062’ e ‘2092’ sempre foram calculadas sobre a gratificação do cargo comissionado e deveriam ser aumentadas com o aumento deste. Assim, condena-se as reclamadas ao pagamento de diferenças de vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092), até julho de 2008, pela consideração na sua base de cálculo da verba paga a título de cargo em comissão, bem como diferenças de salário padrão, desde julho de 2008, em parcelas vencidas e vincendas e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13.º salários, horas extras, licenças prêmios e APIP, adicional por tempo de serviço e vantagem pessoal (cod 2049).”

A CEF defende que a alteração promovida pelo PCS/1998, que extinguiu a função de confiança e instituiu o cargo comissionado, não acarretou prejuízo algum para o autor, visto que houve um aumento do valor pago a título de cargo comissionado. Alega que a decisão contraria o item II da Súmula n.º 51 do TST, uma vez que defere a inclusão da gratificação de função pelo exercício de cargo comissionado no cálculo de vantagens pessoais, sem que haja tal previsão no novo regulamento. 
Sucessivamente, com fundamento no art. 884 do CC e requer seja determinado o retorno do autor ao status quo ante, com a suspensão do pagamento da parcela CTVA, voltando a perceber a parcela “função de confiança”, incidindo esta no cálculo das vantagens pessoais, exatamente como era procedido até outubro de 1998. Argumenta que é contraditório declarar a nulidade parcial do novo PCC apenas no tópico em que altera o critério de cálculo das vantagens pessoais, e considerá-lo válido no ponto em que institui o cargo comissionado, com acréscimo de 1/3 oriundo justamente da incorporação das vantagens pessoais em substituição à função de confiança, com o pagamento de uma nova parcela (CTVA). Afirma que essa circunstância caracterizaria bis in idem, pois, além de já ter o valor relativo à incidência da função de confiança nas vantagens pessoais se incorporado ao cargo comissionado (1/3 a mais, como demonstrado), ainda seria o reclamante beneficiado com uma segunda incidência, desta vez do cargo comissionado nas vantagens pessoais.
Quanto aos reflexos das diferenças na licença prêmio e na APIP, sustenta que, por se tratar de verba instituída por liberalidade do empregador, sua interpretação deve ser restritiva, nos termos do art. 114 do CC. Ainda defende que os normativos da CAIXA demonstram claramente que as parcelas que compõem a base de cálculo para a hipótese do pagamento de verbas indenizatórias (hipótese excepcional, visto que a regra é a concessão da licença), são apenas as que integram a remuneração base. Postula o afastamento da condenação dos reflexos deferidos em licença-prêmio e APIP, a fim de não contrariar a legislação infraconstituctonal em vigor.
A Revista ainda vem calcada na violação do art. 468 da CLT e em divergência jurisprudencial.
Já a FUNCEF diz que não há previsão legal ou normativa para a alteração da forma de pagamento das vantagens pessoais. Alega que os valores de função de confiança são menores do que os valores do cargo comissionado porque sobre a função de confiança ainda incidem as vantagens pessoais. Sustenta que o recorrido pretende ganhar o aumento da gratificação duas vezes: pela nova forma de cálculo instituída em 1998 (que majorou o valor recebido pelo exercício de função de fidúcia diferenciada) e pelo reflexo desse aumento no cálculo das Vantagens Pessoais.
Ao exame.
De início, cumpre destacar que o Recurso de Revista da FUNCEF encontra-se desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, porquanto ausente indicação de afronta a preceito legal ou divergência jurisprudencial.
Assim, no tópico, somente será efetuada a análise da insurgência recursal veiculada pela CEF.
A princípio, no que tange à renúncia ao antigo regulamento da empresa em virtude da adesão a novo regulamento e consequente contrariedade à Súmula n.º 51, II, do TST, a admissão do apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 297 desta Corte, visto que inexiste tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia.
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada “Vantagens Pessoais” caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado, em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado e do CTVA da sua base de cálculo. A propósito:

“(...)INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CARGO COMISSIONADO E COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO (CTVA) NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. 1. Trata-se de pretensão do reclamante ao pagamento de diferenças salariais correspondentes às parcelas “vantagens pessoais” (VP-GIP) pautada na alegação de que tais parcelas não foram pagas corretamente a partir da implantação do PCC de 1998, na medida em que não foram consideradas em sua base de cálculo a verba “cargo em comissão” e a parcela denominada CTVA. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a metodologia de cálculo adotada pela Caixa Econômica Federal quando da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 implicou alteração lesiva do contrato de trabalho, vedada pelo art. 468 da CLT, pois não seria possível excluir da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado, anteriormente considerada, inclusive o CTVA. 3. Configurada a violação do art. 468 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...)”. (RR-1349-09.2011.5.15.0067, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 22/2/2019.)

“DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO COMISSIONADA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 2062 E 2092). É remansosa a jurisprudência do TST de que a supressão da parcela ‘cargo comissionado’ da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092) por meio do PCC/1998 se consubstancia em alteração contratual lesiva ao empregado, em afronta ao art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 468 da CLT e provido.” (Processo: ARR-956-33.2015.5.10.0009, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 31/5/2019.)

“DIFERENÇAS DE VP-GIPS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA CARGO EM COMISSÃO. A discussão dos autos recai sobre a legalidade da alteração procedida pela CEF, por meio do normativo RH 115, em que se retirou da base de cálculo das denominadas VP-GIPs 062 e 092 a rubrica 055 (Cargo em Comissão). O Tribunal Regional entendeu que as ‘vantagens pessoais’ deveriam ter sido calculadas sobre o ‘cargo em comissão’, o que, no entanto, não ocorreu, gerando diferenças salariais em favor do reclamante. Assim, a discussão que chega a esta Corte superior se restringe à pretensão de inclusão do valor da parcela ‘Cargo em Comissão’ na base de cálculo das vantagens pessoais e ao consequente pagamento ao autor de diferenças salariais decorrentes da aludida inclusão, com reflexos nas parcelas de natureza salarial, decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. O Regional assinalou que, antes do Plano de Cargos Comissionados de 1998, a gratificação de função de confiança, substituída posteriormente pela parcela ‘Cargo Comissionado’, integrava a base de cálculo das vantagens pessoais do autor, pelo que concluiu que a reclamada, ao excluir a repercussão da referida parcela nas vantagens pessoais, ofendeu a regra do artigo 468 da CLT. Assim, deveria integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos, sem restringir sua incorporação. Constatada pelo Regional a alteração contratual lesiva, não se divisa a afronta aos artigos 468 da CLT e 7.º, inciso VI, da Constituição Federal, pois, para se acolher a alegação da reclamada de que a alteração promovida não trouxe prejuízos ao reclamante e de que houve desrespeito às normas regulamentares acerca da forma de cálculo das vantagens pessoais, seria necessária a remoldura do quadro fático delineado, mediante o revolvimento da valoração de fatos e provas feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.” (Processo: RR-1043-44.2011.5.04.0003, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 31/5/2019.)

“DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS DAS PARCELAS ‘COMISSÃO DE CARGO’ E ‘CTVA’. 1 - De acordo com os fatos consignados no acórdão do Tribunal Regional, verifica-se que a reclamante começou a trabalhar na Caixa e ocupava função de confiança e que, nessa época, o valor pago a este título era considerado para o cálculo das vantagens pessoais. 2 - No entanto, a reclamada implementou novo Plano de Cargos e Salários (PCS/89) e Plano de Cargos Comissionados (PCC/98), substituindo a rubrica ‘função de confiança’, que integrava a base de cálculo das vantagens pessoais, pelo ‘cargo comissionado’ e pela ‘CTVA’, que deixaram de fazer parte da base de cálculo das vantagens pessoais ora mencionadas. 3 - Esta Corte tem entendido que a supressão do ‘cargo comissionado’ e da ‘CTVA’ da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (art. 468 da CLT). 4 - Além disso, conforme entendimento desta Corte Superior, a parcela CTVA, paga pela Caixa Econômica Federal, embora tenha valor variável, compõe a gratificação do cargo de confiança do empregado, evidenciando sua natureza salarial. Assim, impõe-se sua inclusão no salário de contribuição para a FUNCEF. Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (Processo: RR-677-71.2013.5.04.0702, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 8/2/2019.)

“RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO E DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. As vantagens pessoais constituem rubricas diversas das gratificações. É notória e bastante conhecida a discussão da presente questão nesta Corte, sendo relevante registrar que o PCC de 1998 não suprimiu ou alterou a forma de cálculo das vantagens pessoais, pois, conforme registrado no acórdão regional, estão previstas em norma interna. O PCC de 1998 também não suprimiu o recebimento de gratificação pela autora, mas apenas desmembrou a ‘Função de Confiança’ em ‘Cargo Comissionado’ e ‘CTVA’. Nesse contexto, não houve nem sequer alteração contratual ou do pactuado, porque a redução salarial decorre de equívoco na forma de cálculo, previsto em norma interna vigente, quanto às vantagens pessoais, que excluiu a gratificação recebida de sua base de cálculo apenas pelo fato de ter sido alterada a sua nomenclatura de ‘Função de Confiança’ para ‘Cargo Comissionado’ e ‘CTVA’. Assim, está a forma de cálculo das vantagens pessoais assegurada por normas internas vigentes da CEF; parcelas que, reitere-se, encontram amparo no art. 457, § 1.º, da CLT. Violação do art. 468 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.” (Processo: RR-11289-15.2013.5.12.0001, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 7/2/2018.)

“EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. CARGO COMISSIONADO. CTVA. PCS/98 RH 115. ALTERAÇÃO EM PREJUÍZO. A alteração do critério de cálculo da parcela denominada ‘Vantagens Pessoais’, em razão da exclusão do valor referente ao cargo em comissão e da CTVA, ocorrida com a implantação do PCS/98, retrata alteração do contrato em prejuízo, uma vez que o direito a metodologia de cálculo anterior já se incorporara ao patrimônio jurídico dos empregados da CEF, a justificar o deferimento das diferenças salariais pertinentes. Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos e providos.” (Processo: E-ED-RR-2176-78.2011.5.12.0010, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 1.º/6/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT de 9/6/2017.) 

Assim, a Corte de origem, ao deferir a integração do cargo comissionado e do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais, deslindou a controvérsia em sintonia com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, razão pela qual a revisão ora pretendida encontra-se obstada pela Súmula n.º 333 do TST e pelo art. 896, § 7.º, da CLT.
No que tange aos reflexos das diferenças salariais deferidas nas licenças-prêmio e na APIP, bem como na determinação de retorno ao status quo ante, com a suspensão do pagamento do CTVS, e consequente violação dos arts. 114 e 884 do Código Civil, a revisão pretendida encontra-se obstada pela Súmula n.º 297 do TST.
Não conheço.

INTEGRAÇÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO – SALDAMENTO – TRANSAÇÃO – MATÉRIA COMUM
A corte de origem assim decidiu:

“Postula a reclamante que as reclamadas sejam compelidas ao recálculo do valor saldado e à complementação da reserva matemática (inclusive complementando as contribuições mensais posteriores a agosto de 2006) uma vez que calculados sobre bases inferiores às devidas. Pretende sejam integradas ao salário de contribuição e de participação as diferenças de vantagens pessoais em razão da não consideração do cargo em comissão e CTVA.
Examina-se.
Considerando a natureza salarial das parcelas deferidas, estas devem integrar o salário de contribuição do empregado, sendo devido o recálculo do Valor Saldado e a integralização da Reserva Matemática. Pelos termos do regulamento REG/REPLAN o qual estava vinculado o reclamante até sua adesão ao Novo Plano a ocorrência do ‘saldamento’ do plano, em seu artigo n.º 13 (fl. 149 verso), considera que as parcelas, que constituem o salário de participação, serão definidas de acordo com o Plano de Cargos e Salários do Patrocinador (Caixa). Conforme o item 4.1 da CN DIBEN 018/98 (fl. 266) compõem o salário-de-contribuição a FUNCEF, entre outras parcelas, a função de confiança (em caráter de titularidade ou substituição), as vantagens pessoais e o salário-padrão. Dessa forma, havendo previsão de inclusão da função de confiança no salário de participação e, tendo sido reconhecido que o CTVA é parcela que integra o valor da função comissionada, as diferenças deferidas devem ser incluídas no salário de participação do reclamante devendo o mesmo ocorrer em relação às diferenças deferidas relativamente às vantagens pessoais e do salário-padrão, visto que também integrantes do salário-de-contribuição. Nesse sentido, quando do ‘saldamento’ do plano anterior e adesão ao novo plano se a empregadora tivesse pago as parcelas deferidas não há dúvida de que haveria um aumento no salário-de-contribuição do reclamante e, como consequência, um valor superior no ‘saldamento’ do plano REG/REPLAN. 
A adesão da reclamante ao plano de saldamento não importa afronta ao art. 5.º, inciso XXXVI, da CF/88, razão pela qual não há falar em ato jurídico perfeito.
Diga-se ainda que a responsabilidade solidária da CEF e da FUNCEF decorre da vinculação existente entre as duas entidades, que, sem dúvida, evidencia situação análoga à prevista no citado art. 2.º, § 2.º, da CLT.
Portanto, são as reclamadas solidariamente responsáveis pelo recálculo do Valor Saldado e pela integralização da Reserva Matemática. Quanto às contribuições mensais, determina o art. 6.º da LC 108 que ‘O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos’. Reconhecido o direito pleiteado, há bônus a ser gozado e ônus a ser suportado pelo autor, não podendo a demandada ser responsabilizada pela parte que lhe cabe nas contribuições para o fundo de custeio, sob pena de enriquecimento sem causa. 
Assim, deverão as reclamadas recalcular o valor ‘saldado’ integralizando as diferenças de vantagens pessoais em razão da não consideração do cargo em comissão e CTVA deferidas na reserva matemática, complementando, ainda, as contribuições mensais realizadas posteriormente a agosto de 2006, sob pena de conversão da obrigação e da incidência de multa, sem prejuízo da obrigação de indenizar os prejuízos causados. Autoriza-se a dedução dos valores relativos à cota parte do reclamante quanto ao custeio dos valores deferidos nos termos e critérios dos regulamentos aplicáveis em cada período.”

A CEF alega que a parcela CTVA é devida somente aos empregados exercentes de cargo comissionado cuja remuneração, já considerada a gratificação de função, seja inferior ao piso de mercado. Afirma, assim, que tal verba não tem natureza salarial, porquanto é paga de forma eventual. Sustenta que esse complemento de mercado não gera quaisquer incidências para os repasses mensais das contribuições empregador/empregado às entidades de previdência complementar que visam futuramente compor eventuais benefícios de previdência, diferentemente, por exemplo, das parcelas atinentes ao Cargo Efetivo e ao Cargo Comissionado. 
Argumenta, ainda, que “além de ser inviável a ordem judicial de incidência das contribuições para FUNCEF sobre parcelas que não compõem o salário de contribuição, não pode a CAIXA, por determinação expressa na CF/88 (§ 3.º, do artigo 202) e por força de lei específica (artigo 6.º da Lei Complementar 108/2001), na condição de Patrocinadora, assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio”.
Requer, “a título sucessivo ao pedido de absolvição, entende, a reclamada que, na forma dos regulamentos acima, cabe ser considerada, para fins de cálculo das diferenças deferidas, a variabilidade da parcela CTVA”, sob pena de ofensa aos arts. 114 do Código Civil e 5.º, II, da Constituição Federal.
Insiste, por fim, que deve ser reconhecida a existência de transação decorrente da migração do reclamante/recorrido para o novo plano da FUNCEF, realizando a liquidação do REG/REPLAN, com aplicação da Súmula n.º 51, II, do TST. 
Por sua vez, a FUNCEF afirma que a reclamante, ao aderir ao novo plano de benefícios da FUNCEF, acabou por conferir transação ao antigo plano. Afirma que deve ser respeitado o ato jurídico perfeito. Indica violação dos arts. 840, 841, 843 e 849 do Código Civil, 6.º, caput e § 1.º, da LINDB e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. Traz arestos a confronto.
Ao exame.
Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela CTVA ostenta inegável natureza jurídica salarial, uma vez que foi instituída pela Caixa Econômica Federal com o intuito de adequar o montante pago aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. Assim, nos termos do art. 457, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tal parcela integra a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive a base de cálculo do salário de contribuição para a previdência complementar.
Registre-se que a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que a adesão do trabalhador a novo plano de previdência privada não o impede de discutir o recálculo da liquidação em relação ao plano anterior pela inclusão do CTVA na respectiva base de cálculo, não sendo caso de incidência da Súmula n.º 51, II, do TST. A propósito:

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CEF. ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a adesão do empregado ao novo plano de previdência privada não obstaculiza a pretensão de recálculo do saldamento do plano anterior. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-133900-13.2009.5.04.0007, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/6/2018.)

“RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO A NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. 1. A eg. Oitava Turma deu provimento aos recursos de revista, por contrariedade à Súmula n.º 51, II, do TST, para excluir da condenação a integração da parcela ‘CTVA’ ao salário de participação do período anterior ao saldamento do plano REG/REPLAN. 2. Todavia, esta Corte Superior uniformizou o entendimento de que a opção espontânea do empregado a novo plano de benefícios instituído pela FUNCEF, e consequente adesão ao saldamento do plano anterior, intitulado REG/REPLAN, não obstam o empregado de postular em juízo diferenças do montante saldado, oriundas da não integração da parcela denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) na base de cálculo do saldamento do Plano REG/REPLAN. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-ED-RR-1693800-90.2006.5.09.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/4/2018.)

“EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 13.015/2014. ADESÃO DO RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF E SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. REGRAS DE ADESÃO. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 51, ITEM II, DESTA CORTE. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR. Incontroverso que o reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. No caso dos autos, entretanto, não se trata da hipótese preconizada no item II da Súmula n.º 51 do TST, segundo a qual, ‘havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro’, pois a pretensão do reclamante é de pagamento de diferenças decorrentes de recomposição salarial pelo reconhecimento do direito à inclusão da parcela CTVA à remuneração, com repercussão no benefício saldado e no salário de participação para fins de complementação de aposentadoria. Com efeito, a pretensão do reclamante não revela pinçamento de benefícios de ambos os planos, ou seja, de aplicação concomitante dos dois regulamentos da empresa naquilo que lhe for mais favorável, mas sim de correção do cálculo da complementação de aposentadoria, cujo salário de participação não considerou a parcela CTVA como parte integrante da gratificação de função. Por outro lado, impende destacar que a total e irrestrita quitação de direitos anteriormente adquiridos não pode ser aplicada de forma absoluta e automática, pois, neste caso, não se evidenciou efetiva transação, com a existência de concessões recíprocas, nos termos do artigo 840 do Código Civil, mas sim mera renúncia de direitos. Consoante o disposto no artigo 468 da CLT, as alterações nas condições dos contratos individuais de trabalho serão lícitas quando realizadas mediante mútuo consentimento e desde que não haja prejuízo ao empregado. A adesão ao novo plano de previdência, condicionada à renúncia das regras anteriores, conforme previsto no termo de adesão, representou incontroverso prejuízo ao autor no cálculo do saldamento e seus efeitos na complementação de aposentadoria, pois não incluiu a parcela CTVA, embora existisse previsão dessa inclusão no Plano REG/REPLAN. O artigo 9.º da CLT, por sua vez, dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Lícita, portanto, a pretensão do reclamante de recálculo do valor saldado. Assim, a adesão do autor às regras de saldamento bem como a opção voluntária pelo novo plano não obstam a possibilidade de rediscussão do valor do saldamento do plano anterior. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Embargos conhecidos e providos.” (TST-E-ARR-34285-44.2009.5.12.0034, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/4/2018.)

“AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015. PARCELA CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO. NATUREZA JURÍDICA. CARGO COMISSIONADO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO E AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. 1. O acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei n.º 13.015/2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o Recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal. 2. Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, a parcela denominada ‘CTVA’, uma vez que possui natureza jurídica de remuneração de cargo em comissão, este, inscrito na norma interna da CEF - CN DIBEN 018/1998. 3. O benefício saldado, sobre o qual o reclamante pretende o recálculo, é definido conforme as regras de saldamento previstas no Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, tornando irrelevante a discussão quanto à adesão da autora ao Novo Plano e à novação dos direitos previdenciários. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Óbice do art. 894, § 2.º, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido.” (TST-AgR-E-ED-RR-288-19.2011.5.10.0014, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/3/2018.)

Nesse contexto, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada deste Tribunal Superior do Trabalho, a função uniformizadora desta Corte encontra-se esgotada, na forma em que estabelecem a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 7.º, da CLT.
De outra parte, no que tange ao pedido sucessivo, referente à consideração da variabilidade da parcela CTVA, e consequente afronta ao art. 114 do Código Civil, a revisão pretendida encontra-se obstada pela Súmula n.º 297 do TST.
Não conheço.

FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO DE PAGAR – TEMA ARGUID PELA CEF
Quanto aos capítulos recursais em epígrafe, assim decidiu a Corte de origem:

“(...)
A adesão da reclamante ao plano de saldamento não importa afronta ao art. 5.º, inciso XXXVI, da CF/88, razão pela qual não há falar em ato jurídico perfeito.
Diga-se ainda que a responsabilidade solidária da CEF e da FUNCEF decorre da vinculação existente entre as duas entidades, que, sem dúvida, evidencia situação análoga à prevista no citado art. 2.º, § 2.º, da CLT.
Portanto, são as reclamadas solidariamente responsáveis pelo recálculo do Valor Saldado e pela integralização da Reserva Matemática. Quanto às contribuições mensais, determina o art. 6.º da LC 108 que ‘O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos’. Reconhecido o direito pleiteado, há bônus a ser gozado e ônus a ser suportado pelo autor, não podendo a demandada ser responsabilizada pela parte que lhe cabe nas contribuições para o fundo de custeio, sob pena de enriquecimento sem causa. 
Assim, deverão as reclamadas recalcular o valor ‘saldado’ integralizando as diferenças de vantagens pessoais em razão da não consideração do cargo em comissão e CTVA deferidas na reserva matemática, complementando, ainda, as contribuições mensais realizadas posteriormente a agosto de 2006, sob pena de conversão da obrigação e da incidência de multa, sem prejuízo da obrigação de indenizar os prejuízos causados. Autoriza-se a dedução dos valores relativos à cota parte do reclamante quanto ao custeio dos valores deferidos nos termos e critérios dos regulamentos aplicáveis em cada período.
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS.
Como já analisado, a responsabilidade solidária da CEF e da FUNCEF decorre da vinculação existente entre as duas entidades, que, sem dúvida, evidencia situação análoga à prevista no citado art. 2.º, § 2.º, da CLT. Portanto, são as reclamadas solidariamente responsáveis pelo recálculo do Valor Saldado e pela integralização da Reserva Matemática.”

A CEF afirma que a determinação de formação de reversa matemática afronta a literalidade dos arts. 6.º, § 3.º, da Lei Complementar n.º 108/200, 5.º, II, e 202, § 3.º, da Constituição Federal, visto que, na forma do regulamento da FUNCEF, cabe ao patrocinado (empregado) aludida obrigação.
Alega, ainda, que a Corte de origem, ao não determinar o recolhimento da cota-parte do obreiro relativa às contribuições para a FUNCEF, acabou por vulnerar o art. 832, § 2.º, da CLT, visto que será contemplado por benefício sem a correspondente contribuição.
De outra parte, argumenta que o reconhecimento da responsabilidade solidária afronta o disposto nos arts. 2.º, § 2.º, da Carta Magna e 265 do Código Civil, visto que inexiste previsão legal para a responsabilidade que lhe foi atribuída, visto que não evidenciada, na espécie, o grupo econômico.
Por fim, alega que a conversão da obrigação em fazer em indenização a ser paga ao reclamante viola os arts. 461, caput e 476 do CPC/1973, visto não ser a reclamante, mas sim a FUNCEF, a real credora dos alegados valores discutidos nos autos.
Ao exame.
A princípio, no que tange à alegada ausência de determinação de recolhimento da cota-parte da obreira relativa às contribuições devidas à FUNCEF, é manifesta a ausência de interesse recursal, uma vez que já expressamente determinado o referido recolhimento, in verbis:

“Assim, deverão as reclamadas recalcular o valor ‘saldado’ integralizando as diferenças de vantagens pessoais em razão da não consideração do cargo em comissão e CTVA deferidas na reserva matemática, complementando, ainda, as contribuições mensais realizadas posteriormente a agosto de 2006, sob pena de conversão da obrigação e da incidência de multa, sem prejuízo da obrigação de indenizar os prejuízos causados. Autoriza-se a dedução dos valores relativos à cota parte do reclamante quanto ao custeio dos valores deferidos nos termos e critérios dos regulamentos aplicáveis em cada período.” (Grifos nossos.)

Melhor sorte não assiste à CEF no que diz respeito à reserva matemática. Pois bem.
A chamada “reserva matemática” diz respeito a todo o passivo atuarial, englobando a “totalidade dos compromissos líquidos do plano para com os seus segurados” (In: “Regime Próprio de Previdência dos Servidores: Como Implementar? Uma Visão Prática e Teórica” – glossário - páginas 333 a 352 - www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3-081014-111359-413.pdf). 
Logo, o chamado “custeio”, por meio de suas contribuições normais, irá compor a “reserva matemática”, mas não corresponde à totalidade desta.
Tal entendimento coaduna-se com a parte final do art. 21, § 2.º, da Lei Complementar n.º 109/2001, bem como do art. 202, caput, da CF/88, que estabelece que o regime de previdência privada é “baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado”.
De outra parte, não se pode atribuir ao beneficiário a responsabilidade pela integralização da reserva matemática, em seu sentido amplo, tampouco ao órgão previdenciário.
Esta Corte vem decidindo, em diversas ações que tratam da mesma questão, pela necessidade de a integralização da reserva matemática ser suportada somente pela patrocinadora, como revelam os seguintes precedentes:

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. VALIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECONHECIDAS EM JUÍZO. FONTE DE CUSTEIO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que, à luz do disposto no art. 202, ‘caput’, da Constituição Federal, o reconhecimento em juízo de diferenças de complementação de aposentadoria impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Esta Corte Superior também pacificou o entendimento de que, sendo as diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas decorrentes da incorreção do critério de cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria, e não da criação ou majoração de benefício, os custos da referida recomposição da reserva matemática são de responsabilidade exclusiva da patrocinadora, que deu causa ao desacerto nos repasses de recursos para a entidade de previdência privada. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.” (TST-RR-1603-16.2011.5.03.0099, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/6/2019.)

“RESERVA MATEMÁTICA. A diferença atuarial deverá ser suportada, exclusivamente, pela empresa empregadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, com os consectários de juros e correção monetária, não cabendo condenação do Fundo no aspecto, dada a sua qualidade apenas de gestora do plano de benefícios. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-ARR-156800-52.2009.5.03.0060, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/4/2019.)

“COMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. Esta Corte fixou entendimento de que cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesse contexto, o seu recolhimento far-se-á sobre as cotas-partes do reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação deve ser suportada pela patrocinadora, Vale S.A., que repassará à Valia os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição do reclamante, bem como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes apenas o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregado e empregadora) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, Vale, detém a responsabilidade pelos juros de mora, pela correção monetária e pelo aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-131-34.2010.5.03.0060, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/10/2018.)

Assim, conforme a jurisprudência anteriormente mencionada, caberia à CEF a responsabilidade exclusiva pela recomposição da reserva matemática. Todavia, ante a vedação da reformatio in pejus, mantém-se a responsabilidade da CEF e da FUNCEF pela integralização da reserva matemática.
Por fim, o debate acerca da responsabilidade solidária da CEF e da FUNCEF, pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, está pacificado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que há solidariedade entre a empresa mantenedora e a entidade fechada de previdência privada por ela constituída. Cito os seguintes precedentes, envolvendo as mesmas reclamadas: TST-ARR-844-92.2011.5.04.0012, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 22/11/2019; TST-RR-1042-20.2011.5.04.0404, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 18/10/2019; RR-636-14.2010.5.04.0281, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 2/9/2016. Nesta senda, incide como óbice à revisão pretendida o teor do art. 896, § 7.º, da CLT e a Súmula n.º 333 do TST.
Não conheço.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA ARGUIDO PELA CEF
Quanto aos juros e correção monetária e consequente contrariedade à Súmula n.º 381 do TST e violação do art. 883 da CLT, a revisão pretendida encontra-se obstada pela Súmula n.º 297 do TST, na medida em que inexiste tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia.
Não conheço.

CONCLUSÃO
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC e 251 do RITST, não conheço do Recurso de Revista das reclamadas. 
Publique-se.
Brasília, 28 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator